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Calendário Fiscal da Fiscália

Entre 10 e 20 de novembro 2019
Até 20 de novembro 2019
30 novembro
IMI
Até 2 dezembro 2019

Notícias Fiscália

Actualização Renda em 2019 = 1,15%

Coeficiente de actualização anual de renda: Aviso n.º 15225/2019, de 1 de outubro, publicado em Diário da República.

O coeficiente de atualização anual dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar durante o ano de 2020, foi fixado em 1,0051, o que representa um aumento de 0,51%.
Multiplique o valor da renda por 1,0051 e ficará a saber qual o novo valor que poderá/terá pedir/pagar em 2020.

Orçamento do Estado 2019

Foi aprovado e publicado pela Lei n.º 71/2018, de 31/12, o Orçamento do Estado para 2019.

Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27/12

O Decreto-Lei n.º 117/2018, publicada a 27 de dezembro, atualiza do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 600 €.

FISCALIA "Para resolução Altermativa de Litígios de Consumo"

Contacte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centrodearbitragemlisboa.pt
Tel: 351 218 807 030