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Calendário Fiscal da Fiscália

Entre 10 e 20 de dezembro 2017
Até 15 dezembro 2017
Até 20 de dezembro 2017
20 de dezembro de 2017
Até 20 de dezembro 2017
Até 2 janeiro 2018

Notícias Fiscália

Encerrados

Fiscália encontra-se encerrada nos dias 22 (parte da tarde) e 26 dezembro de 2017 e no dia 2 de janeiro de 2018.

Actualização Renda em 2018 = 1,12%

Coeficiente de actualização anual de renda: aviso n.º 11053/2017, de 25/09/2017, publicado em Diário da República.

O coeficiente de atualização anual dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar durante o ano de 2018, foi fixado em 1,0112, o que representa um aumento de 1,12%.
Multiplique o valor da renda por 1,0112 e ficará a saber qual o novo valor que poderá/terá pedir/pagar em 2018.

Decreto-Lei 86-B/2016

O Decreto-Lei 86-B/2016, publicada a 29 de dezembro, atualiza do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 557 €.

Orçamento do Estado 2017

Foi aprovado e publicado pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, o Orçamento do Estado para 2017.

FISCALIA "Para resolução Altermativa de Litígios de Consumo"

Contacte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centrodearbitragemlisboa.pt
Tel: 351 218 807 030