Encerrados

Fiscália encontra-se encerrada nos dias 21 (parte da tarde), 24 e 26 dezembro de 2018.

Actualização Renda em 2019 = 1,15%

Coeficiente de actualização anual de renda: Aviso n.º 13745/2018, de 26 de setembro, publicado em Diário da República.

O coeficiente de atualização anual dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar durante o ano de 2019, foi fixado em 1,0115, o que representa um aumento de 1,15%.
Multiplique o valor da renda por 1,0115 e ficará a saber qual o novo valor que poderá/terá pedir/pagar em 2019.

Orçamento do Estado 2018

Foi aprovado e publicado pela Lei n.º 114/2017, de 29/12, o Orçamento do Estado para 2018.

Decreto-Lei n.º 156/2017

O Decreto-Lei n.º 156/2017, publicada a 28 de dezembro, atualiza do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 580 €.

FISCALIA "Para resolução Altermativa de Litígios de Consumo"

Contacte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
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Tel: 351 218 807 030