Orçamento do Estado 2019

Foi aprovado e publicado pela Lei n.º 71/2018, de 31/12, o Orçamento do Estado para 2019.

Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27/12

O Decreto-Lei n.º 117/2018, publicada a 27 de dezembro, atualiza do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 600 €.

Actualização Renda em 2019 = 1,15%

Coeficiente de actualização anual de renda: Aviso n.º 13745/2018, de 26 de setembro, publicado em Diário da República.

O coeficiente de atualização anual dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar durante o ano de 2019, foi fixado em 1,0115, o que representa um aumento de 1,15%.
Multiplique o valor da renda por 1,0115 e ficará a saber qual o novo valor que poderá/terá pedir/pagar em 2019.

Comunicação do Inventário de Existências à AT

Mantém-se a obrigação de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira do inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, pelos sujeitos passivos, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em Portugal, que disponham de contabilidade organizada e que estejam obrigadas à elaboração de inventário, até 31 de Janeiro de cada ano, por transmissão eletrónica de dados, através de ficheiro com as características e estrutura definidas na Portaria n.º 2/2015, de 06 de janeiro.

FISCALIA "Para resolução Altermativa de Litígios de Consumo"

Contacte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
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