Coronavírus (COVID-19) - Contactos

Toda a Equipa da Fiscália está a trabalhar e contactável, preferencialmente por mail, mas poderá também contactar:
o Telefone para assuntos gerais: 969172405
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Orçamento do Estado 2020

Foi aprovado e publicado pela Lei n.º 2/2020, de 31/03, o Orçamento do Estado para 2020.

Decreto - Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro

O Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, atualiza do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 635 €.

Actualização Renda em 2020 = 1,15%

Coeficiente de actualização anual de renda: Aviso n.º 15225/2019, de 1 de outubro, publicado em Diário da República.

O coeficiente de atualização anual dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar durante o ano de 2020, foi fixado em 1,0051, o que representa um aumento de 0,51%.
Multiplique o valor da renda por 1,0051 e ficará a saber qual o novo valor que poderá/terá pedir/pagar em 2020.

FISCALIA "Para resolução Altermativa de Litígios de Consumo"

Contacte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centrodearbitragemlisboa.pt
Tel: 351 218 807 030