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Calendário Fiscal

Até 10 de janeiro 2020

Declaração Mensal de Remunerações

Esta declaração deve ser entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês de dezembro 2019.

Entre 10 e 20 de janeiro 2020

Segurança Social

Prazo para efectuar o pagamento da Segurança Social do mês de dezembro de 2019.