Comunicação faturas AT

O prazo de comunicação das faturas em 2023, nos termos do Despacho n.º 8/2022 do SEAF é feita até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão. Em 2024, esta comunicação terá de ser feita até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão.
Relembramos que, caso não haja a emissão de qualquer documento de faturação, é obrigatório efetuar a Comunicação mensal por inexistência de faturação.

Actualização Renda em 2024 = 6,94%

Coeficiente de actualização anual de renda: Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de outubro, publicado em Diário da República.

O coeficiente de atualização anual dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar durante o ano de 2024, foi fixado em 1,0694, o que representa um aumento de 6,94%.
Multiplique o valor da renda por 1,0694 e ficará a saber qual o novo valor que poderá/terá pedir/pagar em 2024.

Programa Mais Habitação

Entrou em vigor no dia 7 de outubro, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, denominada por “Mais Habitação” que abrange pessoas singulares e coletivas, com alteração a diversos códigos fiscais, tais como o IRS / IVA / IMT / IMI.

Encerrados

Fiscália encontra-se encerrada no dia 26 dezembro de 2023.

Orçamento do Estado 2023

Foi aprovado e publicado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12, o Orçamento do Estado para 2023.

Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro

Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, atualiza do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 760 €.

FISCALIA "Para resolução Altermativa de Litígios de Consumo"

Contacte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centrodearbitragemlisboa.pt
Tel: 351 218 807 030