Orçamento do Estado 2023

Foi aprovado e publicado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12, o Orçamento do Estado para 2023.

Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro

Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, atualiza do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 760 €.

FISCALIA "Para resolução Altermativa de Litígios de Consumo"

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