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Calendário Fiscal da Fiscália

Até 31 de janeiro 2021
Até 31 de janeiro 2021
Até 1 fevereiro 2021

Notícias Fiscália

Coronavírus (COVID-19) - Contactos

Toda a Equipa da Fiscália está a trabalhar e contactável, preferencialmente por mail, mas poderá também contactar:
o Telefone para assuntos gerais: 214680510
o Telefone para assuntos de Recursos Humanos: 915276501
o Telefone para assuntos de contabilidade e fiscalidade: 910930443

Orçamento do Estado 2021

Foi aprovado e publicado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31/12, o Orçamento do Estado para 2021.

Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, atualiza do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 665 €.

Comunicação do Inventário de Existências à AT

Mantém-se a obrigação de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira do inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, pelos sujeitos passivos, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em Portugal, que disponham de contabilidade organizada e que estejam obrigadas à elaboração de inventário, até 31 de Janeiro de cada ano, por transmissão eletrónica de dados, através de ficheiro com as características e estrutura definidas na Portaria n.º 2/2015, de 06 de janeiro.

FISCALIA "Para resolução Altermativa de Litígios de Consumo"

Contacte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centrodearbitragemlisboa.pt
Tel: 351 218 807 030