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Até 31 março 2023
Até 31 março 2023
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Orçamento do Estado 2023
Foi aprovado e publicado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12, o Orçamento do Estado para 2023.
Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro
Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, atualiza do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 760 €.
FISCALIA "Para resolução Altermativa de Litígios de Consumo"
Contacte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centrodearbitragemlisboa.pt
Tel: 351 218 807 030
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