Até 11 de dezembro 2023

Comunicação faturas

Fim do prazo para a comunicação dos elementos das faturas emitidas nos termos do CIVA, no mês de novembro de 2023.

Até 11 de dezembro 2023

Declaração Mensal de Remunerações

Esta declaração deve ser entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês de novembro 2023.

Entre 10 e 20 de dezembro 2023

Segurança Social

Prazo para efectuar o pagamento da Segurança Social do mês de novembro de 2023.

Até 15 de dezembro 2023

3º Pag por Conta IRC

Data limite para o terceiro pagamento por conta do IRC devido por entidades residentes que exercem, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável.

Até 20 de dezembro 2023

IVA Regime Mensal

Fim do prazo de entrega das declarações relativas às operações efetuadas no mês de outubro de 2023.

Até 20 de dezembro 2023

IRS / IRC e Imposto do Selo

Fim do prazo de entrega da Declaração de Retenções na Fonte IRS/IRC e Imposto do Selo com as retenções efectuadas no mês anterior. E, data limite do pagamento das retenções efectuadas no mês anterior, declaradas na Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.

Até 20 de dezembro 2023

3º Pag por Conta IRS

Data limite para 3º pagamento por conta do IRS de titulares de rendimentos da categoria B.

Até 20 de dezembro 2023

Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)

Data limite de envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior.

Até 2 de janeiro 2024

IUC - Matrículas novembro 2023

Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo a veículos à data do aniversário da matricula que ocorra no mês de dezembro. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.