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Notícias Fiscália

Calendário Fiscal

Entre 10 e 20 de outubro 2021

Segurança Social

Prazo para efectuar o pagamento da Segurança Social do mês de setembro de 2021.

Até 20 de outubro 2021

IVA Regime Mensal

Fim do prazo de entrega das declarações relativas às operações efectuadas no mês de agosto de 2021.

Até 20 de outubro 2021

IRS / IRC e Imposto do Selo

Fim do prazo de entrega da Declaração de Retenções na Fonte IRS/IRC e Imposto do Selo com as retenções efectuadas no mês anterior. E, data limite do pagamento das retenções efectuadas no mês anterior, declaradas na Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.

Até 20 de outubro 2021

Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)

Data limite de envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior.

Até 2 novembro 2021

IUC - Matrículas outubro 2021

Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo a veículos à data do aniversário da matricula que ocorra no mês de outubro. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.