No âmbito do registo na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) assumimos para com os utilizadores da Fiscália – Gestão e Serviços, Lda. os seguintes compromissos:
Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destina;

Permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondentes ao conteúdo do registo;
Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
Manter os dados exatos e, se necessário, atuais;

Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;
Garantir o direito de eliminação dos dados utilizados quando solicitada pelo titular;
Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD. Para mais informações, consulte o site da CNPD.

Alterações das nossas práticas de privacidade
Caso a Fiscália – Gestão e Serviços, Lda altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.
Para esclarecimentos adicionais, por favor contactar info.portaldocidadao@ama.pt.
A política de privacidade e segurança da Fiscália – Gestão e Serviços, Lda encontra-se de acordo com o estipulado no artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa, Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 67/98, de 26 outubro, que traspõe a Diretiva Proteção de Dados Pessoais, a Diretiva 95/46/CE, de 24 outubro), a Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas (Lei 41/2004 de 18 agosto, alterada pela Lei 46/2012 de 29 agosto, que transpõe a Diretiva e-Privacy, Diretiva 2002/58/CE, de 12 julho, alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009), a Lei da Conservação de Dados (Lei 32/2008, de 17 julho, que transpõe a Diretiva da Retenção de Dados, Diretiva 2006/24/CE, de 15 março), a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei 5/2004, de 10 fevereiro, com várias alterações, que transpõe, entre outras, a Diretiva dos Direitos dos Cidadãos, Diretiva 2009/136/CE de 25 novembro.